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Lei Geral de Proteção de Dados

 

Os efeitos da nova lei nas organizações religiosas

A Lei de nº 13.709/2018 denominada como Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida pela sigla “LGPD”, foi criada para regulamentar e proteger os direitos e garantias fundamentais de liberdade e de privacidade. Também visa assegurar o  desenvolvimento da personalidade humana em sua integridade. Para tanto, introduz uma gama de preceitos, atinentes aos titulares de dados pessoais e respectivos agentes de tratamento destes dados.

 

As regulamentações trazidas pela nova lei afetam as pessoas naturais e jurídicas do setor público e privado que de alguma forma, manipulam (tratam) dados pessoais. Destacando que pela estrita definição da lei, “tratar” significa “toda e qualquer operação realizada com dados pessoais”. (Art. 5°, X da LGPD). 

Apresento meu Livro: Lei Geral de Proteção de Dados para Igrejas

 

Como implantar a LGPD nas organizações religiosas

 

Esta obra tem como objetivo principal interpretar e traduzir os requisitos da LGPD para uma linguagem acessível aos dirigentes das organizações religiosas. Em função disso, a leitura deste livro capacita os dirigentes, pastores, líderes, presbíteros, gestores, membros da diretoria estatutária e até mesmo outros profissionais, da área jurídica e tecnológica, a empreender, com eficácia, as mudanças necessárias no tratamento de dados pessoais de suas entidades, de acordo com a nova lei.

 

Logo, a leitura deste livro habilita e capacita o líder ou dirigente das entidades religiosas, a falar de igual para igual, com qualquer profissional, seja da área do direito ou da tecnologia e segurança da informação, no que tange ao conhecimento das necessidades de adaptação da entidade, às exigências legais.

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Nesta linha, as igrejas como pessoas jurídicas do direito privado, conforme definição do art. 44, IV do código Civil, na qualidade de instituições religiosas, que mantém o registro dos dados pessoais dos seus membros, congregados, diretores, presbitérios, funcionários, voluntários, ministros, missionários, conselhos, prestadores de serviços, assembleias e outras espécies de colaboradores e terceiros, encontram-se dentro do raio de ação da norma e precisarão seguramente, se adequar aos requisitos da LGPD.

Dentre as inúmeras inovações trazidas pela nova lei, a compreensão do que significa e como se aplicam as 10(dez) bases legais, que são as hipóteses que autorizam o tratamento, e o cumprimento dos 10(dez) princípios norteadores de toda e qualquer operação com dados pessoais, são os pontos fundamentais para assegurar o sucesso da implantação dos requisitos da nova lei.

 

Todavia há um novo universo a ser descoberto, pois estamos diante de novos órgãos governamentais, instituições, responsabilidades e nomenclaturas. Ainda novos sujeitos, comportamentos e conceitos que passarão a fazer parte do cotidiano das pessoas, empresas, organizações religiosas e demais personalidades jurídicas, protagonizando o cenário inerente ao tratamento de dados pessoais de agora em diante.

​​​​© 2015 por JLPalmeira Advocacia Empresarial

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